MEI Para Programadores: Como Fica a Regulamentação e Categoria na TI

Se você começou a trabalhar como programador freelancer, provavelmente já recebeu aquela sugestão quase automática: "abre um MEI, é barato e resolve tudo".

O problema é que MEI não é simplesmente um CNPJ barato que qualquer profissional pode abrir. O regime possui uma lista específica de ocupações permitidas, e o governo orienta que o empreendedor escolha uma ocupação que corresponda de fato à atividade exercida.

A própria página oficial do governo, atualizada em setembro de 2026, reforça que as ocupações do MEI estão associadas a códigos CNAE e que é importante verificar se a descrição da ocupação corresponde exatamente ao que o empreendedor faz.

Para quem trabalha com desenvolvimento de software, essa distinção é especialmente importante. O CNAE 6201-5/01 corresponde a "Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda", incluindo atividades como programação, desenvolvimento de sistemas e projetos de banco de dados sob encomenda.

E existe uma novidade importante: o PLP 25/2026 propõe justamente permitir o enquadramento de atividades de programação e desenvolvimento de software como MEI. Mas o projeto ainda está tramitando.

Neste artigo, vamos separar o que é regra atual, o que é proposta e o que um desenvolvedor pode fazer enquanto a legislação não muda.

• Como funciona a regra atual do MEI;
• Por que o CNAE precisa corresponder à atividade real;
• O que o PLP 25/2026 realmente propõe;
• Em que estágio está o projeto;
• Quais alternativas existem para quem precisa se formalizar agora.

A primeira coisa que precisa ficar clara é que o MEI não aceita qualquer atividade profissional.

A legislação do regime determina que o MEI exerça uma das ocupações previstas na lista oficial. A Resolução CGSN nº 140/2018 estabelece essa lógica e mantém o Anexo XI como referência das ocupações permitidas.

A lista oficial disponibilizada pelo governo continua sendo a referência prática para verificar se determinada ocupação pode ser enquadrada no MEI. O próprio portal recomenda que o empreendedor confira se a descrição da ocupação corresponde ao trabalho que realmente será realizado.

No caso do desenvolvimento de software sob encomenda, o CNAE 6201-5/01 identifica essa atividade na classificação econômica brasileira. Ele compreende, entre outras coisas, programação e desenvolvimento de sistemas para atender às necessidades de um cliente.

Portanto, não basta encontrar na internet uma página dizendo que determinado CNAE "pode ser MEI". O que importa é verificar se a ocupação correspondente está efetivamente autorizada para o SIMEI.

Imagine que um desenvolvedor trabalha criando APIs, sistemas web, integrações e aplicações em C#, Java ou outra linguagem.

Na hora de abrir a empresa, ele encontra uma ocupação permitida relacionada a manutenção ou suporte de computadores e pensa: "vou usar essa atividade porque pelo menos consigo abrir o MEI".

O problema é que o cadastro empresarial precisa representar a atividade que realmente está sendo exercida. O próprio governo orienta que o empreendedor escolha uma ocupação cuja descrição corresponda ao que ele faz.

Isso não significa que qualquer divergência cadastral automaticamente seja crime. Significa que utilizar uma atividade apenas como fachada para representar outra pode gerar problemas tributários, cadastrais e contratuais.

Também existe uma diferença importante entre suporte técnico, manutenção de computadores, web design, consultoria em TI e desenvolvimento de software. São atividades distintas e possuem classificações econômicas próprias.

O CNAE 6201-5/01, por exemplo, é especificamente classificado pelo IBGE como desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.

É aqui que a história fica interessante.

O PLP 25/2026, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri, propõe alterar a Lei Complementar nº 123/2006 para permitir o enquadramento, como MEI, de atividades de programação e desenvolvimento de software.

Em outras palavras, existe realmente uma proposta legislativa para mudar a regra. Mas existe uma diferença enorme entre "existe um projeto" e "programador já pode ser MEI".

O projeto ainda precisa seguir o processo legislativo antes de produzir uma mudança definitiva nas regras.

A proposta também não significa que todos os desenvolvedores passariam automaticamente a ter liberdade para ignorar as demais regras do MEI. O enquadramento continuaria sujeito às condições do regime.

Essa é uma informação que precisa ser atualizada sempre que este artigo for revisado, porque a tramitação pode mudar.

Na consulta atual à Câmara dos Deputados, o PLP 25/2026 aparece como "Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)". A proposta foi apresentada em 12 de fevereiro de 2026.

Isso significa que o projeto não virou lei e não deve ser utilizado como justificativa para alguém abrir hoje um MEI de programação acreditando que a atividade já foi liberada.

Esse detalhe é importante porque muitos conteúdos publicados na internet acabam misturando três situações diferentes:

1. A regra que está valendo hoje;
2. Um projeto de lei que pretende mudar essa regra;
3. Uma eventual mudança que já tenha sido aprovada e esteja produzindo efeitos.

No caso do PLP 25/2026, estamos na segunda situação.

Se você precisa emitir nota, assinar contratos como empresa e receber de clientes como pessoa jurídica, a alternativa não é simplesmente escolher qualquer atividade permitida no MEI.

Uma possibilidade é constituir uma empresa fora do MEI e avaliar o enquadramento no Simples Nacional, de acordo com a atividade, faturamento e demais características do negócio.

Para desenvolvimento de software sob encomenda, o CNAE 6201-5/01 é uma das classificações utilizadas para identificar essa atividade econômica.

A estrutura societária também precisa ser analisada. Um profissional que trabalha sozinho, por exemplo, pode avaliar uma estrutura como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), mas a escolha depende da situação concreta e deve ser feita com orientação contábil.

Outro ponto importante é a tributação. Não é correto simplesmente afirmar que todo desenvolvedor no Simples pagará 6%.

Existem atividades de serviços sujeitas às regras do Fator R. Quando os requisitos para enquadramento no Anexo III são atendidos, a primeira faixa desse anexo começa em 6%. Caso contrário, podem existir outras regras de tributação.

Um dos maiores erros de quem começa como freelancer é transformar a escolha do regime tributário em uma simples comparação de preços.

"MEI custa pouco. Então MEI é melhor."

Não necessariamente.

O que você precisa descobrir é quanto custa operar corretamente e quanto sobra no final do mês depois de impostos, contador, ferramentas, equipamentos, internet, taxas e demais despesas.

Também é importante separar o dinheiro pessoal do dinheiro do trabalho. Mesmo que você ainda esteja começando sozinho, ter controle de receitas, despesas, clientes e metas facilita muito a tomada de decisão.

O limite de faturamento do MEI continua sendo um dos pontos mais importantes para quem está começando.

A regulamentação estabelece atualmente o limite de R$ 81 mil de receita bruta anual para o MEI, além das demais condições do regime.

Isso equivale a uma média de R$ 6.750 por mês quando distribuído igualmente ao longo de doze meses, mas é importante não confundir essa média com uma autorização para faturar exatamente esse valor todos os meses.

O limite é anual e precisa ser analisado de acordo com as regras aplicáveis ao período e à situação do empreendedor.

E existe outro detalhe importante: mesmo que o PLP 25/2026 seja aprovado, o simples fato de programação entrar no MEI não eliminaria necessariamente as demais limitações do regime.

Para um desenvolvedor que pretende crescer rapidamente, contratar equipe ou ultrapassar o limite do MEI, pode fazer mais sentido analisar desde cedo uma estrutura empresarial diferente.

Antes de abrir qualquer CNPJ, vale responder algumas perguntas.

1. O que exatamente eu vendo?
   Desenvolvimento sob encomenda, manutenção, suporte, consultoria, treinamento e licenciamento podem ter classificações diferentes.
2. Quanto pretendo faturar?
   Não olhe apenas para o primeiro mês. Pense também no cenário de crescimento.
3. Quem são meus clientes?
   Empresas maiores podem exigir documentação, emissão de nota e estrutura empresarial compatível com o contrato.
4. Quais são minhas despesas?
   Contador, ferramentas, equipamentos, internet, hospedagem e outros custos precisam entrar na conta.
5. Qual regime tributário faz sentido?
   Essa é uma decisão que deve considerar atividade, faturamento e estrutura do negócio, e não apenas o valor mensal do imposto.

Essas perguntas são muito mais importantes do que simplesmente procurar na internet por "qual MEI serve para programador".

Essa é uma pergunta que muita gente está fazendo, mas ainda não existe uma resposta definitiva porque o projeto não virou lei.

O PLP 25/2026 pretende permitir o enquadramento de atividades de programação e desenvolvimento de software no MEI. A Câmara registra a proposta como projeto sujeito à apreciação do Plenário e, no momento da consulta, ela ainda aguardava designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação.

Portanto, o mais correto é acompanhar a tramitação sem tratar o projeto como uma mudança já aprovada.

Se a proposta avançar e virar lei, ainda será necessário verificar o texto final, a regulamentação e a data em que as novas regras começarão a produzir efeitos.

A resposta mais responsável para 2026 é: não trate programação como atividade automaticamente permitida no MEI só porque um site de consulta de CNAE apresenta o código da atividade.

O MEI possui uma lista própria de ocupações permitidas, e o governo orienta que o empreendedor escolha uma ocupação compatível com aquilo que realmente faz.

Ao mesmo tempo, existe uma mudança em discussão. O PLP 25/2026 pretende permitir o enquadramento de atividades de programação e desenvolvimento de software no MEI, mas o projeto ainda está em tramitação na Câmara.

Para quem precisa se formalizar agora, o caminho é analisar uma estrutura empresarial adequada à atividade e ao faturamento, em vez de tentar encaixar uma atividade de desenvolvimento em um CNAE que não representa o trabalho realizado.

E talvez essa seja a maior lição para quem está começando como freelancer: não escolha a estrutura da sua empresa apenas pelo menor imposto aparente. Escolha pensando no que você realmente faz, quanto pretende faturar e onde quer chegar.

Você já teve dificuldade para descobrir como se formalizar como programador? Já abriu empresa ou ainda trabalha como freelancer? Conte sua experiência nos comentários.

Está pensando em trabalhar como PJ?

Antes de abrir um CNPJ, entenda sua atividade, estime seu faturamento e organize suas despesas. Uma decisão tributária não deve ser tomada apenas olhando para o valor do imposto.

Salve este artigo e acompanhe as próximas atualizações sobre o PLP 25/2026.

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